I Seminário de Início de Mandato: TCE-RN Orienta Gestores para Prestação de Contas Eficiente e Transparente

Natal, 24 de março de 2025 – O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) realizou com sucesso hoje, 24 de março, o "I Seminário de Início de Mandato: Orientações para uma Prestação de Contas Transparente e Eficiente". O evento, realizado no Centro Municipal De Referência Em Educação (Cemure) localizado na Av. Coronel Estevam, 3897 - Nossa Sra. de Nazaré, teve como objetivo capacitar os gestores recém-eleitos e em exercício com o conhecimento e as ferramentas necessárias para uma administração pública eficaz e transparente.

O seminário teve como público-alvo prefeitos, vice-prefeitos, presidentes de câmaras municipais, vereadores, assessores e servidores públicos interessados em aprimorar sua compreensão sobre a responsabilização pública. Com uma programação abrangente, das 9h às 12h e das 14h às 17h, o seminário apresentou dez palestras informativas ministradas por especialistas em administração pública, direito e finanças.

O seminário abordou uma ampla gama de tópicos críticos, proporcionando aos participantes uma visão holística dos desafios e oportunidades na gestão pública.

CONFIRA AS PALESTRAS:

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSENSUAL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO (TAG)

Palestrante: Luciano S. C. Ramos, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do RN

Resumo: Esta apresentação focou na mudança da administração pública imperativa para a consensual, enfatizando a importância da governança. Abordou a evolução dos controles externos, das sanções à abordagem consensual, referenciando a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB). Os princípios-chave incluíram participação, transparência, colaboração, responsabilidade e prestação de contas. A palestra também detalhou a base legal, definição, função e limites do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), destacando sua importância no início de um mandato para evitar erros comuns e garantir o planejamento preventivo.

O PAPEL DO TCE NO JULGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS PREFEITOS

Palestrante: Leonardo Medeiros Júnior

Resumo: Esta palestra abordou o papel do TCE no julgamento da responsabilização dos prefeitos, tocando no "Direito Administrativo do Medo", onde o receio da responsabilização paralisa as decisões. Explorou como equilibrar controle e eficiência, e se é possível flexibilizar o direito administrativo sem comprometer o combate à corrupção. A apresentação referenciou a ADPF 982, reafirmando a competência dos Tribunais de Contas para julgar prefeitos atuando como ordenadores de despesas.

Panorama Atual dos RPPS Municipais: Como Antecipar Riscos e Garantir Equilíbrio Previdenciário

Palestrante: Luciana Reinaldo, Coordenadora-Geral de Atuárias e Investimentos

Resumo: Esta sessão forneceu uma visão geral do estado atual dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais, enfatizando a antecipação de riscos e a garantia do equilíbrio previdenciário. Os principais tópicos incluíram COMPREV, déficits atuariais, marcos legais (como a Portaria 1467/2022 e a Resolução CMN 4963/2021) e a importância das avaliações atuariais. A apresentação também abordou a Primeira Equação Fundamental da Equivalência Atuarial, destacando a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial.

Processo Legislativo: Um Diálogo Entre Poderes

Palestrante: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte

Resumo: Esta palestra focou no processo legislativo como um diálogo entre os diferentes poderes. Abordou as funções dos poderes executivo e legislativo, destacando pontos de contato como a aprovação do orçamento e o processo legislativo. A apresentação enfatizou a importância de premissas institucionais e políticas para um diálogo eficaz, incluindo canais de comunicação, regulamentos internos atualizados e participação pública. Os processos e medidas de transparência da ALRN (Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte) também foram discutidos.

Emendas Parlamentares

Palestrante: José Arimathea Valente Neto, Secretário do TCU no Estado do Rio Grande do Norte

Resumo: Esta sessão forneceu uma visão geral das emendas parlamentares, explicando seus tipos (individual, de bancada, de comissão e de relator) e as regras que regem seu uso. Focou nas transferências especiais (emendas Pix), detalhando sua criação, propósito e estrutura regulatória. A palestra também abordou as fases das transferências especiais, desde a indicação parlamentar até a execução e o relatório, enfatizando a importância da conformidade e as consequências do não cumprimento.

Trilhas Automatizadas no Controle Interno: Transformando a Gestão e Garantindo Eficiência e Transparência

Palestrante: Luciana Daltro de Castro Pádua, Controladora-Geral do Estado

Resumo: Esta apresentação explorou a evolução dos controles internos e o uso de trilhas automatizadas para transformar a gestão e garantir eficiência e transparência. Destacou a mudança das auditorias tradicionais para processos automatizados, enfatizando os benefícios do trabalho contínuo e preventivo. A palestra incluiu um estudo de caso sobre a auditoria da folha de pagamento na Secretaria de Estado da Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEEC), mostrando como as trilhas automatizadas podem identificar o acúmulo ilícito de benefícios e melhorar a gestão de riscos.

Tudo O Que Você Sempre Quis Saber Sobre Precatórios, Mas Ninguém Nunca Teve Coragem Para Falar

Palestrante: Diego Cabral, Divisão de Precatórios

Resumo: Esta sessão forneceu uma visão geral abrangente dos precatórios (pagamentos ordenados judicialmente), cobrindo sua definição, como os municípios devem pagá-los e por que é importante fazê-lo. Abordou a questão dos municípios com recursos limitados, oferecendo soluções como acordos diretos, audiências de conciliação e compensação de dívidas. A palestra também enfatizou a importância de incluir os precatórios no orçamento e fazer contribuições voluntárias para garantir pagamentos em dia.

Modelo de Governança e Gestão Pública

Palestrante: Esaú Mendes

Resumo: Esta palestra focou no Gestaopublicagov.br, um modelo de excelência para a administração pública. Abordou os propósitos e objetivos do modelo, incluindo a melhoria da governança e gestão, o estabelecimento de níveis de maturidade para a alocação de recursos e o aprimoramento da eficácia dos serviços públicos. A apresentação também detalhou os componentes da governança (estratégias, sustentabilidade, público-alvo, capital intelectual, processos e valor público) e as etapas para implementar o modelo Gestaopublica.gov.br.

Fomento da Cultura de Transparência

Palestrante: CGU-RN (Controladoria-Geral da União no Rio Grande do Norte)

Resumo: Esta apresentação enfatizou a importância de fomentar uma cultura de transparência na gestão municipal. Destacou o papel das mídias sociais na promoção da transparência, no engajamento dos cidadãos e na construção da confiança. A palestra também abordou iniciativas e parcerias da CGU para promover a transparência nos municípios, como o Mapa Brasil Transparente (MBT) e a Autoavaliação de Transparência.

Painel Festejos

Palestrante: MPRN

Resumo: Esta sessão apresentou o Painel Festejos, uma ferramenta de TI projetada para destacar a alocação de recursos públicos para eventos culturais. Detalhou os objetivos da ferramenta, incluindo gestão fiscal planejada e transparente, controle social e investimento público responsável. A apresentação também abordou o cronograma da iniciativa, desde sua concepção até a entrega dos selos de transparência, e os esforços contínuos para melhorar a coleta de dados por meio do Portal do Gestor/TCE.

Conclusão

O "I Seminário de Início de Mandato" proporcionou uma plataforma valiosa para o compartilhamento de conhecimento e capacitação, equipando os agentes públicos com as ferramentas e os insights necessários para uma governança eficaz e transparente. Ao abordar tópicos críticos como administração consensual, responsabilização financeira e engajamento cidadão, o TCE-RN reafirmou seu compromisso com a promoção de práticas de gestão pública sólidas em todo o Estado.

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Veja abaixo a programação completa: