TUTORIAL PARA MUNICÍPIOS: IMPLEMENTAÇÃO DA NFS-E NACIONAL - O QUE SEU GESTOR PRECISA SABER AGORA!

Prezado(a) Gestor(a) Municipal,

A Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) Nacional está chegando para padronizar o processo em todo o Brasil. Isso representa um avanço importante, mas também um desafio que exige atenção imediata de todos os municípios.

Recentemente, em grupos de gestores, percebeu-se que a linguagem técnica e as exigências do novo sistema podem parecer um "português diferente". Mas não se preocupe! Este tutorial simplifica as ações essenciais que seu município precisa tomar para se adaptar à NFS-e Nacional, com foco nos pontos levantados por colegas gestores.

Entendendo a NFS-e Nacional: O que é e por que é urgente?

A NFS-e Nacional é um projeto que visa unificar a emissão da Nota Fiscal de Serviços em todo o país, facilitando a vida dos prestadores de serviço e a fiscalização pelos municípios. O Portal de Gestão NFS-e - Administração Municipal será a sua porta de entrada, mas para usá-lo (com autenticação por certificado digital), o seu município precisa estar preparado.

A grande questão é que a NFS-e Nacional segue rigorosamente a Lei Complementar 116/2003 (LC 116/2003). Isso significa que toda a sua legislação municipal do Imposto Sobre Serviços (ISS) precisa estar 100% alinhada a ela.

Os 4 Pontos Cruciais para o Seu Município AGIR!

Aqui estão as principais áreas que exigem sua atenção e ação imediata, baseadas nas experiências e alertas de outros gestores:

1. Decifrando a "Linguagem Técnica": Não se Intimide!

• O Desafio: Termos como "XML", "Webhooks", "Schemas" podem parecer de outro mundo. O próprio fórum da NFS-e Nacional, embora seja uma fonte valiosa, usa essa linguagem.

• Ação Necessária:

  • Capacite sua Equipe: Designe um ou mais servidores (da área tributária, fiscal ou de TI) para se aprofundarem nas documentações técnicas e no fórum. Eles serão seus "tradutores".

  • Busque Apoio Especializado: Considere contratar consultorias ou empresas com expertise na área para auxiliar na interpretação e implementação técnica.

  • Utilize o Fórum: Mesmo com a linguagem complexa, o fórum da NFS-e Nacional (https://www.nfse.gov.br/ - procure pela seção de Fórum/Perguntas Frequentes - é a fonte oficial para esclarecer dúvidas. Monitore-o ativamente!
    

2. Alinhamento Legislativo: Sua Lei do ISS com a LC 116/2003

• O Desafio: Muitas legislações municipais de ISS podem ter pontos divergentes ou não atualizados em relação à LC 116/2003, que é o marco regulatório nacional. A NFS-e Nacional não vai "aceitar" essas divergências.

• Ação Necessária:

  • Diagnóstico Legislativo Urgente: Faça um levantamento completo da sua Lei do ISS e compare-a item a item com a LC 116/2003. Identifique todas as não conformidades.

  • Revisão da Lista de Serviços: Verifique se a sua lista de serviços está idêntica à da LC 116/2003. Caso tenha itens reordenados ou vetados, como o exemplo de Niterói, será preciso readequá-la para o padrão nacional.

  • Inicie o Processo Legislativo: As alterações na lei municipal são complexas e demoradas. Comece a elaboração dos projetos de lei necessários o quanto antes para corrigir as inconformidades.

3. Cuidado com Incentivos Fiscais e Regimes Especiais Locais

• O Desafio: Seu município pode ter incentivos fiscais (reduções de base de cálculo, alíquotas diferenciadas) ou regimes de estimativa de ISS que foram criados localmente, mas que não estão previstos na LC 116/2003. A NFS-e Nacional, por seguir a lei federal, pode não reconhecer ou aceitar esses tratamentos.

• Ação Necessária:

  • Identifique Regimes Não Previstos: Liste todos os regimes especiais de tributação do ISS e incentivos fiscais específicos do seu município.

  • Avalie a Compatibilidade: Verifique se há base legal na LC 116/2003 para a manutenção desses regimes. Se não houver, prepare-se para a possibilidade de não poder aplicá-los via NFS-e Nacional.

  • Plano de Transição: Caso seja necessário extinguir ou alterar esses regimes, crie um plano de transição para os contribuintes e para a arrecadação municipal.

4. Atenção aos Prazos: Princípios da Anualidade e Noventena (URGENTE!)

• O Desafio: A legislação tributária no Brasil é regida por princípios que impedem mudanças de última hora. Para que uma nova lei tributária (ou uma que extingue benefícios) comece a valer, ela precisa respeitar:

  • Princípio da Anualidade: A lei que cria ou aumenta um tributo (ou que extingue um benefício fiscal, que indiretamente aumenta o tributo para alguns) não pode ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que foi publicada. Ou seja, se publicada em 2025, só vale em 2026.

  • Princípio da Noventena: A lei só pode ser aplicada 90 dias após sua publicação.
    

• Ação Necessária:

  • PRAZO CRÍTICO: Se seu município precisa extinguir regimes fiscais benéficos para se adequar à NFS-e Nacional, as alterações legislativas precisam ser publicadas ainda em 2025 para que possam ter validade a partir de 2026, respeitando a noventena.

  • Alerta: Como mencionado no grupo de gestores, "já não dá mais para ser em 01/01/2026" se as providências não forem tomadas agora. O tempo para o processo legislativo é curto!

  • Comunique Seus Gestores: Alerte imediatamente a sua equipe jurídica, a secretaria de finanças e o gabinete do prefeito sobre a urgência desses prazos.

✅ Próximos Passos Imediatos para Seu Município:

1. Reunião Estratégica: Agende uma reunião com as áreas envolvidas (Secretaria de Finanças, Procuradoria, TI, Fiscalização) para apresentar esses pontos.

2. Mapeamento e Diagnóstico: Inicie o levantamento de sua legislação do ISS e dos regimes especiais.

3. Projetos de Lei: Comece a elaboração dos projetos de lei para as adequações necessárias, com foco na urgência dos prazos.

4. Capacitação: Invista na capacitação de sua equipe e busque suporte técnico especializado.
   

A adaptação à NFS-e Nacional é uma jornada, mas com planejamento e ação rápida, seu município estará pronto para os novos tempos da gestão tributária.

Baixe o manual disponibilizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), clicando AQUI.